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Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais

99designs por Vista

Termos e Condições Gerais

Última revisão: 3 de setembro de 2024

Leia atentamente os presentes Termos e Condições Gerais. Os presentes Termos e Condições Gerais estabelecem um acordo juridicamente vinculativo e executório (os “Termos”) entre si e a 99designs Pty Ltd, uma empresa australiana de responsabilidade limitada ("99designs", "nós" e "nos"), que rege o seu acesso e/ou utilização, seja como Cliente, Designer, visitante ou a outro título, do site da 99designs (https://99designs.com) e os domínios locais correlacionados (tais como, inclusive, https://99designs.co.uk/) (coletivamente, o "Site") e/ou os serviços, caraterísticas e/ou funcionalidades disponíveis ou fornecidos no ou através do Site e/ou de Integrações de Parceiros (os "Serviços").

Ao aceder e/ou utilizar o Site ou os Serviços, está a aceitar e a concordar, em seu nome ou em nome do seu empregador (ou da entidade à qual presta serviços), se aplicável, em vincular-se e cumprir os presentes Termos, e declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade e que tem o direito, autoridade e capacidade para celebrar os presentes Termos. Se não concordar com todas as disposições do presente Acordo, não poderá utilizar o Site e os Serviços.

Determinadas funcionalidades dos Serviços ou do Site podem estar sujeitas a políticas, códigos ou diretrizes adicionais (coletivamente, os "Termos Adicionais"), que são ou serão publicados no Serviço ou no Site em relação a essas funcionalidades e podem ser alterados ou atualizados periodicamente. Esses Termos Adicionais incluem, sem caráter limitativo:

Esses Termos Adicionais são incorporados por referência nos presentes Termos e são considerados parte dos mesmos. Em caso de conflito entre os Termos Adicionais e os presentes Termos, prevalecem estes últimos.

O 99designs por Vista faz parte da Vista, uma empresa global de comércio eletrónico cujo principal objetivo é ser o parceiro especializado em design e marketing para pequenas empresas. A Vista esforça-se por alcançar este objetivo através de uma grande variedade de produtos e serviços oferecidos e prestados por um conjunto crescente de serviços por assinatura da Vista, que incluem o 99designs por Vista, o VistaPrint e o VistaCreate, entre outros (coletivamente, os “Serviços por Assinatura da Vista”). A empresa global de comércio eletrónico Vista é operada através dos esforços coletivos da 99designs e de algumas das suas empresas afiliadas globais (coletivamente, as "Afiliadas da Vista”).

1. Serviço

1.1 Generalidades

A 99designs fornece uma plataforma online que ajuda a ligar e a prestar apoio a clientes que pretendem adquirir designs ("Clientes") e a designers que pretendem fornecer esses designs ("Designers") através dos Serviços, quer se trate de Concursos de Design, Projetos de Design, Integrações de Parceiros ou outros. Por "Utilizador" entende-se qualquer utilizador do Site ou do Serviço, que pode ser um Designer ou um Cliente. Por “Design Transferido” entende-se o Conceito de Design vencedor aplicável (conforme definido abaixo) para um Concurso de Design ou vendido ao abrigo de um Projeto de Design, após a criação de um briefing do design (”Briefing do Design"). Por "Stock da Adobe" entende-se quaisquer imagens disponibilizadas pela Adobe como parte da sua coleção de "Stock" e licenciadas à 99designs, bem como quaisquer derivados, modificações, melhoramentos, aperfeiçoamentos ou extensões do acima referido, sempre que desenvolvidos. A 99designs reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de impedir os Clientes ou Designers de realizarem Concursos de Design ou de criarem Projetos de Design através dos Serviços e de remover Concursos de Design e Projetos de Design. Os Designers convidados pela 99designs (a exclusivo critério da 99designs) a participar num Concurso de Design ou a participar num Projeto de Design podem submeter conceitos de design ao Cliente através do Site (“Conceitos de Design”). Os Designers devem assegurar-se de que todos os Conceitos de Design estão de acordo com o Briefing do Design e são submetidos no formato especificado pela 99designs, seguindo as instruções no Site.

1.2 Concurso de Design

1.2.1 Concurso de Design em geral. O Cliente pode realizar um concurso de design no Site ("Concurso de Design") criando um Briefing do Design, fazendo o Pagamento do Cliente (conforme definido na Secção 3.1 abaixo) à 99designs e seguindo as outras instruções no Site. O Briefing do Design deve especificar claramente os requisitos para o Concurso de Design, de modo a que os Designers conheçam claramente as regras e os critérios com base nos quais os seus Conceitos de Design serão avaliados. Existem atualmente dois tipos de Concursos de Design: (1) o Concurso Padrão e (2) o Concurso Garantido.

1.2.2 Concursos Padrão. Para os Concursos Padrão, o Cliente tem de selecionar um ou mais Conceitos de Design vencedores no prazo de 60 dias após o Pagamento do Cliente para um Concurso Padrão, que serão transferidos do Designer para o Cliente em conformidade com a execução do Acordo de Transferência de Design, conforme estabelecido na Secção 2. O Cliente pode desistir de um Concurso Padrão (mas não de um Concurso Garantido) e pedir o reembolso do Pagamento do Cliente à 99designs, desde que o faça no prazo de 60 dias após o Pagamento do Cliente para o Concurso Padrão e o Cliente não tenha escolhido quaisquer finalistas. Se o Cliente não selecionar um vencedor e/ou se tiverem decorrido 60 dias após a data do Pagamento do Cliente para o Concurso Padrão, o Cliente deixará de ter direito a um reembolso por parte da 99designs ou a utilizar os Conceitos de Design, e a 99designs reterá o Pagamento do Cliente e determinará o resultado do Concurso Padrão, a seu exclusivo critério.

1.2.3 Concursos Garantidos. Para os Concursos Garantidos, o Cliente tem de selecionar um ou mais Conceitos de Design vencedores que, após a seleção, serão transferidos do Designer para o Cliente em conformidade com a execução do Acordo de Transferência de Design, conforme estabelecido na Secção 2. O Cliente não pode desistir de um Concurso Garantido. Se não for selecionado um vencedor no prazo de 60 dias após o Pagamento do Cliente para o Concurso Garantido, a 99designs reterá o Pagamento do Cliente e determinará o resultado do Concurso Garantido, a seu exclusivo critério. Se o resultado determinado pela 99designs para o Concurso Garantido não culminar na seleção pelo Cliente de um Conceito de Design vencedor, a 99designs distribuirá uma parte proporcional da Comissão do Designer (conforme definido abaixo) entre os Designers elegíveis que satisfaçam os critérios determinados pela 99designs, a seu exclusivo critério. O Cliente não terá direito a um reembolso ou a utilizar os Conceitos de Design.

1.2.4 Ausência de recurso contra o Cliente. Assim que o Cliente selecionar um Conceito de Design vencedor e a 99designs for notificada, a 99designs estará obrigada a pagar ao Designer vencedor a Comissão do Designer (conforme definido na Secção 3.1 abaixo), sujeita aos Termos. Para evitar dúvidas, o Designer vencedor não terá direito a qualquer recurso contra qualquer Cliente por qualquer não pagamento da Comissão do Designer, e a obrigação do Designer vencedor de transferir o Conceito de Design vencedor, nos termos de um Acordo de Transferência de Design, para o Cliente, não será dispensada pelo não pagamento da Comissão do Designer ao Designer vencedor por parte da 99designs. Em vez disso, no caso de um Designer vencedor não receber a Comissão do Designer a que tem direito, o Designer só poderá recorrer contra a 99designs e não diretamente contra o Cliente.

1.3 Projeto de Design

1.3.1 Projeto de Design em geral

O Cliente e o Designer podem trabalhar em conjunto em projetos de design, iniciando um projeto 1-para-1 através da criação de um Briefing do Design, acordando os termos específicos do projeto ("Termos do Projeto") e seguindo outras instruções no Site (um "Projeto de Design"). Existem atualmente dois tipos de Projetos de Design: (1) Projeto de Design de Preço Fixo e (2) Projeto de Design de Preço Individual.

1.3.2 Projeto de Design de Preço Fixo

O Cliente pode iniciar um Projeto de Design de Preço Fixo selecionando um pacote que contenha Termos de Projeto fixos (“Termos de Projeto de Preço Fixo”) e criando um Briefing do Design. A 99designs faturará ao Cliente o Projeto de Design de Preço Fixo, incluindo a taxa da plataforma e quaisquer outras taxas aplicáveis. Assim que o Cliente pagar a fatura da 99designs, os Designers podem manifestar o seu interesse em trabalhar no Projeto de Design de Preço Fixo. O Cliente selecionará um Designer para entregar os Conceitos de Design com base no Briefing do Design. O Cliente e o Designer trabalharão em conjunto, de acordo com o Briefing do Design e os Termos do Projeto de Preço Fixo, nos Conceitos de Design até que o Cliente selecione um Conceito de Design final, que será transferido do Designer para o Cliente, em conformidade com a execução do Acordo de Transferência de Design, conforme estabelecido na Secção 2. Assim que o Cliente selecionar um Conceito de Design final e a 99designs for notificada, a 99designs estará obrigada a pagar ao Designer a Comissão do Designer (conforme definido na Secção 3.1 abaixo), sujeita aos Termos. Para evitar dúvidas, o Designer selecionado não terá qualquer direito a recurso contra qualquer Cliente por qualquer não pagamento da Comissão do Designer, e a obrigação do Designer de entregar os Conceitos de Design com base no Briefing do Design, e de transferir os Conceitos de Design para o Cliente, nos termos de um Acordo de Transferência de Design, não será dispensada pelo não pagamento da Comissão do Designer ao Designer selecionado por parte da 99designs. Em vez disso, no caso de um Designer selecionado não receber a sua Comissão do Designer, o Designer só poderá recorrer contra a 99designs e não diretamente contra o Cliente.

1.3.3 Projeto de Design de Preço Individual; Nomeação como Agente Limitado de Cobrança de Pagamentos

O Cliente pode iniciar um Projeto de Design de Preço Individual através da criação de um Briefing do Design que apresenta a um Designer individual. O Cliente e o Designer podem, em seguida, discutir o Briefing do Design e negociar os Termos do Projeto de Design de Preço Individual (“Termos do Projeto de Preço Individual”). Assim que o Cliente e o Designer chegarem a acordo em relação aos Termos do Projeto de Preço Individual, o Designer pode criar e apresentar ao Cliente um orçamento que contenha os detalhes de preços acordados para o Projeto de Preço Individual (um “Orçamento”). Se a 99designs determinar que o Orçamento é apropriado e adequado, no exercício do seu exclusivo critério, a 99designs faturará ao Cliente o Orçamento, acrescido da taxa da plataforma e de quaisquer outras taxas aplicáveis. O Cliente reconhece que a 99designs cobrará o pagamento do Orçamento na qualidade de agente limitado de cobrança de pagamentos do Designer. Assim que o Cliente pagar a fatura da 99designs, o Designer entregará os Conceitos de Design com base no Briefing do Design. O Cliente e o Designer trabalharão em conjunto, de acordo com o Briefing do Design e os Termos do Projeto de Preço Individual, nos Conceitos de Design até que o Cliente selecione um Conceito de Design final, que será transferido do Designer para o Cliente, em conformidade com a execução do Acordo de Transferência de Design, conforme estabelecido na Secção 2.

O Designer nomeia, pelo presente, a 99designs como seu agente limitado de cobrança de pagamentos, com o objetivo de cobrar o Orçamento através do Site, e a 99designs aceita essa nomeação. O Designer concorda que o pagamento do Orçamento à 99designs por um Projeto de Design de Preço Individual será considerado efetuado ao Designer quando processado e recebido pela 99designs, como se tal pagamento tivesse sido efetuado diretamente ao Designer. Para evitar dúvidas, o Designer não terá direito a qualquer recurso contra qualquer Cliente por qualquer falta de pagamento de Orçamentos processados e recebidos com sucesso pela 99designs. No caso de um Designer não receber a sua Comissão do Designer, o Designer só poderá recorrer contra a 99designs e não diretamente contra o Cliente. A 99designs tem o direito de divulgar o seu estatuto de agente limitado de cobrança de pagamentos ao público, conforme necessário, e o Designer reconhece que a 99designs será considerada pelos Clientes como o agente limitado de cobrança de pagamentos do Designer. O Designer autoriza a 99designs a fornecer recibos aos Clientes pelos pagamentos de Orçamentos processados com sucesso. O Designer reconhece ainda que todos os recibos fornecidos pela 99designs através do Site aos Clientes para Projetos de Design de Preço Individual são, em todos os aspetos legais, fornecidos em nome do Designer e vinculativos para o Designer e provam que o pagamento foi efetuado ao Designer pelo Cliente.

1.3.4 Litígios relativos a Projetos de Design

O Cliente tem o direito de cancelar um Projeto de Design e de solicitar um reembolso se o Designer não tiver entregue quaisquer Conceitos de Design ao Cliente, desde que o faça no prazo de 60 dias após o Pagamento do Projeto de Design pelo Cliente. Se o Designer tiver entregue Conceitos de Design ao Cliente e o Designer e o Cliente não conseguirem chegar a um acordo sobre um Conceito de Design final, ou se o Cliente pretender modificar os Termos do Projeto, cancelar o Projeto de Design e/ou solicitar um reembolso (um "Litígio relativo ao Projeto"), o Cliente pode iniciar um Litígio relativo ao Projeto informando o Designer através do Site. O Cliente tem de iniciar um Litígio relativo ao Projeto no prazo de 60 dias a contar do pagamento da fatura da 99design pelo Cliente, período após o qual o Cliente perde o direito de iniciar um Litígio relativo ao Projeto e de obter qualquer reembolso. Após o início de um Litígio relativo ao Projeto, o Cliente e o Designer envidarão esforços de boa fé para chegarem a uma resolução mutuamente aceite para esse Litígio relativo ao Projeto com base nos Termos do Projeto. Se, após um período de tempo razoável, o Cliente e o Designer não conseguirem chegar a uma resolução mutuamente aceite para o Litígio relativo ao Projeto, a 99designs determinará o resultado do Litígio relativo ao Projeto, a seu exclusivo critério, incluindo o montante de qualquer reembolso ao Cliente. Se o Projeto de Design for cancelado por qualquer motivo, incluindo se a resolução de um Litígio relativo ao Projeto não resultar na seleção de um Conceito de Design final, o Cliente não terá direito a utilizar os Conceitos de Design.

1.4 Integrações de Parceiros

A 99designs pode estabelecer parcerias com sites e plataformas de terceiros não afiliados que pretendam integrar-se com a 99designs, de modo a permitir que os Clientes identifiquem potenciais prestadores de serviços de design ou outros serviços, que se liguem a Designers na plataforma da 99designs e que trabalhem em conjunto em projetos de design (sendo cada uma destas integrações uma "Integração de Parceiros"). Os Clientes que optem por adquirir serviços de design de Designers através de uma Integração de Parceiros estarão sujeitos aos presentes Termos no que diz respeito a quaisquer serviços de design adquiridos e deverão inscrever-se numa Conta. Os Designers reconhecem e concordam que a 99designs pode disponibilizar as respetivas informações aos nossos parceiros terceiros não afiliados, que podem disponibilizar as informações nos seus próprios sites para efeitos dessas Integrações de Parceiros.

1.5 Limitações e restrições.

Para evitar dúvidas, o Cliente não tem qualquer direito ou licença para utilizar ou transferir qualquer Conceito de Design, para além dos direitos que adquire sobre o Design Transferido através do Acordo de Transferência de Design aplicável. O Cliente não pode: (a) realizar um Concurso de Design ou participar num Projeto de Design se estiver a solicitar a apresentação de propostas de criação do mesmo design através de um serviço que não seja o Site; (b) permitir ou solicitar aos Designers que submetam Conceitos de Design ao Cliente através de qualquer outro meio que não o Site; e/ou (c) conspirar em relação à designação de um vencedor num Concurso de Design ou à designação de uma conta separada detida pelo Cliente como o Designer vencedor num Concurso de Design ou Projeto de Design. Os Clientes e os Designers deverão negociar em condições normais de mercado e o Cliente não pode cancelar qualquer Concurso de Design ou Projeto de Design com o objetivo de contratar separadamente um Designer que o Cliente tenha conhecido através do Site, o que permitiria ao Cliente evitar fazer à 99designs qualquer Pagamento do Cliente ou pagar quaisquer taxas e encargos da 99designs.

2. Acordo de Transferência de Design

O Acordo de Transferência de Design, disponível em https://99designs.pt/legal/design-transfer-agreement, estabelece os termos legalmente vinculativos entre o Designer aplicável e o Cliente em relação à cessão e/ou licenciamento dos direitos de propriedade intelectual de um Design transferido através do Concurso de Design ou Projeto de Design.

3. Termos de pagamento

Os seguintes termos aplicam-se aos Clientes que iniciaram Concursos de Design ou Projetos de Design e aos Designers que participam em Concursos de Design ou Projetos de Design.

3.1 Pagamento do Cliente; Comissão do Designer.

Por "Pagamento do Cliente" entende-se (i) o preço cobrado pela 99designs, dependendo do pacote do Concurso de Design selecionado pelo Cliente quando criou um Concurso de Design, conforme previsto em https://99designs.pt/pricing; (ii) o preço cobrado pela 99designs, dependendo do pacote do Projeto de Design de Preço Fixo selecionado pelo Cliente, incluindo a taxa da plataforma e quaisquer outras taxas aplicáveis; ou (iii) o preço faturado pela 99designs pelo Design Transferido, com base no Orçamento emitido através do serviço de Projeto de Design pelo Designer ao Cliente, acrescido de quaisquer taxas da plataforma e quaisquer outras taxas aplicáveis cobradas pela 99designs. Por "Comissão do Designer" entende-se (i) o preço pago ao Designer pela 99designs por quaisquer Designs Transferidos através de Concursos de Design ou Projetos de Design de Preço Fixo; ou (ii) o Orçamento de um Projeto de Design de Preço Individual, deduzido de quaisquer taxas introdutórias e da plataforma retidas pela 99designs.

3.2 Reembolsos

A 99designs efetuará reembolsos do Pagamento do Cliente ao Cliente utilizando os mesmos métodos de pagamento que o Cliente utilizou para efetuar o Pagamento do Cliente à 99designs, ou através de qualquer outro método periodicamente especificado pela 99designs, a seu exclusivo critério. Se for pago um reembolso ao Cliente ou se ocorrer um estorno do cartão de crédito relativamente a um Concurso de Design ou a um Projeto de Design de Preço Fixo, a 99designs pode, a seu exclusivo critério, exigir que o Designer reembolse a 99designs pela Comissão do Designer aplicável (o reembolso será pago recorrendo primeiro a quaisquer Créditos da 99designs detidos pelo Designer, e qualquer dívida remanescente será paga pelo Designer à 99designs, mediante pedido). Se for pago um reembolso ao Cliente ou se ocorrer um estorno do crédito relativamente a um Projeto de Design de Preço Individual, o Designer deverá reembolsar a 99designs pela Comissão do Designer aplicável (o reembolso será pago recorrendo primeiro a quaisquer Créditos da 99designs detidos pelo Designer, e qualquer dívida remanescente será paga pelo Designer à 99designs, mediante pedido). A 99designs pode reembolsar os Clientes pelos seguintes motivos: (i) o Design Transferido é Defeituoso; (ii) a 99designs está obrigada por lei ou considera que está obrigada por lei a fazê-lo; (iii) a 99designs determina que a emissão de um reembolso ao Cliente evitará qualquer litígio ou aumento de custos para a 99designs; (iv) a 99designs emite o reembolso ao Cliente de acordo com qualquer política de reembolso periodicamente especificada pela 99designs; (v) a encomenda efetuada (ou o pedido feito) pelo Cliente for considerada fraudulenta; (vi) o Cliente efetuou uma encomenda (ou pedido) em duplicado por engano; ou (vii) na opinião exclusiva da 99designs, a 99designs considera que é provável que o reembolso seja necessário para evitar um estorno do cartão de crédito. Um Design Transferido será considerado "Defeituoso" se: (i) o Cliente e o Designer concordarem que é defeituoso e notificarem a 99designs desse facto; (ii) o Design Transferido for objeto de uma reclamação de terceiros de que o Design Transferido infringe/se apropria indevidamente dos direitos de autor desses terceiros, e essa reclamação for plausivelmente meritória, conforme determinado pela 99designs, a seu exclusivo critério.

3.3 Créditos da 99designs

Existem três tipos de “Créditos da 99designs”: (i) “Créditos do Cliente”, que são equivalentes a uma unidade da moeda local com base na localização do Site (por exemplo, se estiver a utilizar o site dos EUA, o Crédito do Cliente será equivalente a 1 dólar americano; se estiver a utilizar o site da Alemanha, o Crédito do Cliente será equivalente a 1 euro; etc.); (ii) "Créditos de Ganhos do Designer", que são equivalentes a 1 dólar americano e são utilizados pela 99designs para pagar a Comissão do Designer aos Designers; e (iii) "Créditos de Bónus", que são créditos que não foram comprados por um Utilizador e que são periodicamente dados a um Utilizador pela 99designs, a seu exclusivo critério, e não são equivalentes a qualquer moeda. Os Créditos de Bónus só podem ser trocados por Designs Transferidos. Os Créditos da 99designs não têm curso legal e não podem ser trocados ou vendidos a terceiros. O saldo de quaisquer Créditos do Cliente e Créditos de Ganhos do Designer detidos por si pode ser reduzido a qualquer momento pela 99designs para estornos ou reembolsos, para compensar qualquer montante devido por si à 99designs, ou para compensar a 99designs por qualquer perda que tenha sofrido como resultado de qualquer violação sua dos presentes Termos. Desde que não esteja a violar os presentes Termos e a sua Conta não esteja suspensa, pode, a qualquer momento (e a 99designs pode exigir-lhe que o faça a qualquer momento), converter os Créditos do Cliente ou os Créditos de Ganhos do Designer que detenha na sua Conta em dólares americanos ou em qualquer outra moeda periodicamente especificada pela 99designs. Quaisquer pagamentos deste tipo estarão sujeitos a quaisquer montantes mínimos ou máximos de levantamento definidos pela 99designs, para fazer face, por exemplo, a estornos e reembolsos. A 99designs não é um serviço de caução e não detém dinheiro ou bens em nome de qualquer pessoa, exceto na sua qualidade de agente limitado de cobrança de pagamentos, de acordo com a Secção 1.3.3. Sujeito ao acima exposto, todos os montantes depositados ou pagos à 99designs são propriedade da 99designs, e a 99designs pode utilizar esses fundos como entender. Os únicos direitos que tem de receber o pagamento de quaisquer montantes detidos pela 99designs são os previstos na presente Secção 3.3. Após a cessação dos presentes Termos, conforme indicado na Secção 12, todos os Créditos de Bónus serão imediatamente cancelados, sendo que poderá converter os Créditos do Cliente ou os Créditos de Ganhos do Designer acima descritos.

3.4 Termos gerais de pagamento

Os Créditos do Cliente ou os Créditos de Ganhos do Designer são convertíveis na moeda local com base na localização do Site. Concorda que é responsável pela cobrança e/ou pagamento de todos os Impostos pelos quais possa ser responsável em qualquer jurisdição, resultantes da venda ou compra de quaisquer Designs Transferidos através do Site. A 99designs não é responsável pela cobrança, comunicação, pagamento ou remessa para si de tais Impostos. Por "Impostos" entende-se quaisquer direitos, impostos sobre vendas, GST, IVA ou outros impostos aplicáveis que possam ser cobrados relativamente a uma transação contemplada pelos presentes Termos.

4. Exclusividade e não evasão

4.1 Exclusividade

Reconhece e concorda que as receitas da 99designs resultam da receção de Pagamentos de Clientes efetuados através do Site. Por conseguinte, durante 24 meses a contar do momento em que conhece qualquer parte através do Site (o "Período de Exclusividade"), deverá utilizar os Serviços da 99designs como método exclusivo para solicitar, efetuar e receber todos os pagamentos por trabalhos realizados direta ou indiretamente com essa parte, ou resultantes da sua relação com essa parte (a "Relação com a 99designs"). Pode optar por não cumprir esta obrigação apenas se o Cliente ou potencial Cliente pagar à 99designs uma "Taxa de Exclusão", calculada como o maior dos seguintes montantes:

(a) 2500 USD; ou

(b) 15% do custo para o Cliente dos serviços a prestar no âmbito da Relação com a 99designs durante o Período de Exclusividade, conforme estimado, de boa fé, pelo potencial Cliente.

Para pagar a Taxa de Exclusão, deve solicitar instruções, enviando um email para support@99designs.com.

4.2 Não evasão

Concorda em não contornar os métodos de pagamento oferecidos pelo Site. A título ilustrativo e não limitativo do que precede, não pode:

(a) Partilhar qualquer informação pessoal no seu Perfil (excluindo sites e portfólios pessoais) que revista a forma de email, vídeo, telefone ou qualquer outro método de contacto direto.

(b) Submeter propostas ou solicitar às partes identificadas através do Site que contactem, contratem, façam a gestão ou façam pagamentos fora do Site.

(c) Aceitar propostas ou solicitar às partes identificadas através do Site que contactem, prestem serviços, faturem ou recebam pagamentos fora do Site.

(d) Cancelar qualquer Concurso de Design ou Projeto de Design com o objetivo de contratar separadamente um Designer que o Cliente tenha conhecido através do Site.

(e) Faturar ou comunicar no Site, ou num pedido de Taxa de Exclusão, uma fatura ou valor de pagamento inferior ao efetivamente acordado entre o Cliente e o Designer.

Concorda em notificar imediatamente a 99designs se outra pessoa o contactar indevidamente ou sugerir que faça ou receba pagamentos fora do Site. Se tiver conhecimento de uma violação ou potencial violação desta política de não evasão, envie-nos uma denúncia confidencial por email para: support@99designs.com.

5. Isenções de responsabilidade importantes e exoneração

5.1 Isenção de responsabilidade

Não prestamos quaisquer garantias relativamente ao Projeto de Design, Concurso de Design, Conceitos de Design, Designs Transferidos, Stock da Adobe, Integrações de Parceiros ou quaisquer outros produtos ou serviços fornecidos por nós, pelas Afiliadas da Vista, pelos Designers, Clientes ou outros Utilizadores, sendo cada um dos anteriores facilitado através do Site numa base "TAL COMO ESTÃO". Os Designers são contratantes independentes e não são funcionários, agentes ou representantes da 99designs. Os Designers vendem e os Clientes compram Designs Transferidos por sua conta e risco. Deve efetuar qualquer investigação que considere necessária ou apropriada antes de proceder a qualquer transação com qualquer outro Utilizador. Nem os Designers nem a 99designs fornecem autorizações de marca comercial relativamente a qualquer Design Transferido e, enquanto Cliente, é responsável por obter quaisquer autorizações ou realizar outras investigações que possam ser necessárias para determinar se pode obter direitos de marca comercial sobre um Design Transferido e/ou se o Design Transferido que adquiriu não infringe ou se apropria indevidamente dos direitos de marca comercial de terceiros. As suas interações com outros utilizadores são exclusivamente entre si e esse Utilizador, e a 99designs não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes de tais interações (excluindo os diretamente devidos a atos ilícitos ou omissões da 99designs). Se ocorrer um litígio entre si e qualquer Utilizador, não temos qualquer obrigação de nos envolvermos. Não obstante o acima exposto, a 99designs envidará esforços comercialmente razoáveis para prestar os Serviços descritos nos presentes Termos.

5.2 Exoneração

Por este meio, exonera e isenta para sempre a 99designs, as Afiliadas da Vista e os respetivos diretores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários de, e renuncia, por este meio, a todo e qualquer litígio, reclamação, conflito, pretensão, direito, obrigação, responsabilidade, ação e causa de ação de qualquer tipo e natureza (incluindo danos pessoais, morte e danos materiais), passados, presentes e futuros, que tenha surgido ou resulte direta ou indiretamente de, ou se relacione direta ou indiretamente com, a sua utilização do Site e/ou dos Serviços, a sua utilização do Stock da Adobe, quaisquer interações ou transações suas com, ou atos ou omissões suas em relação a outros Utilizadores, incluindo Clientes e Designers e Sites e Anúncios de Terceiros, exceto, em cada caso, aqueles que se devam diretamente a atos ilícitos ou omissões da 99designs.

Se aplicável, renuncia pelo presente, em relação ao que precede, à Secção 1542 do Código Civil da Califórnia, que estipula que: "Uma exoneração geral não se estende a reclamações que o credor ou a parte exoneradora não saiba ou suspeite existirem a seu favor no momento da execução da exoneração e que, se fossem conhecidas por ele ou por ela, teriam afetado materialmente o seu acordo com o devedor ou a parte exonerada."

6. Contas

Para poder utilizar alguns dos Serviços oferecidos neste Site, precisa de uma conta Vista (“Conta”). Disponibilizamos uma funcionalidade de início de sessão único, que nos permite oferecer funcionalidades como a capacidade de utilizar as suas credenciais de início de sessão nos nossos Serviços por Assinatura da Vista. Leia a secção A sua conta nos Termos da Conta Vista.

7. Conteúdo do Utilizador

7.1 O seu Conteúdo do Utilizador

Por "Conteúdo de Utilizador" entende-se todas e quaisquer informações, conteúdos, críticas e/ou testemunhos ("Críticas") que um Utilizador envia ou utiliza no Site ou nos Serviços. É o único responsável pelo seu Conteúdo do Utilizador. Assume todos os riscos associados à utilização do seu Conteúdo do Utilizador, incluindo qualquer confiança na respetiva exatidão, integridade ou utilidade por parte de outros, ou qualquer divulgação do seu Conteúdo do Utilizador que o torne a si ou a qualquer terceiro pessoalmente identificáveis. Declara e garante, pelo presente, que o seu Conteúdo do Utilizador não viola a Política de Utilização Aceitável (definida abaixo). Não pode declarar ou insinuar que o seu Conteúdos do Utilizador é de alguma forma fornecido, patrocinado ou apoiado pela 99designs. Uma vez que é o único responsável pelo seu Conteúdo do Utilizador (e não a 99designs), pode estar sujeito a responsabilidade se, por exemplo, o seu Conteúdo do Utilizador violar a Política de Utilização Aceitável. A 99designs não está obrigada a remover quaisquer Concursos de Design, Conceitos de Design ou Críticas do Site, exceto se exigido pela Lei aplicável. A 99designs não está obrigada a fazer cópias de segurança de qualquer Conteúdo do Utilizador, que pode ser eliminado a qualquer momento. Se assim o pretender, a criação de cópias de segurança do seu Conteúdo do Utilizador é da sua exclusiva responsabilidade.

7.2 Licença para o Conteúdo do Utilizador

Concede, e declara e garante, pelo presente, que tem o direito de conceder, à 99designs e às Afiliadas da Vista uma licença mundial irrevogável, não exclusiva, isenta de royalties e totalmente paga, por toda a duração dos direitos de propriedade intelectual, para reproduzir, distribuir, apresentar e executar publicamente, elaborar trabalhos derivados, incorporar noutros trabalhos e utilizar de outra forma o seu Conteúdo do Utilizador, e conceder sublicenças do acima referido, para efeitos de (i) incluir o seu Conteúdo do Utilizador no Site e nos Serviços, (ii) oferecer-lhe e/ou prestar-lhe os Serviços por Assinatura da Vista (incluindo a disponibilização do seu Conteúdo do Utilizador nas plataformas dos Serviços por Assinatura da Vista) e disponibilizar o seu Conteúdo do Utilizador em plataformas de terceiros através de Integrações de Parceiros, (iii) para fins gerais de marketing da 99designs e/ou dos outros Serviços por Assinatura da Vista, e (iv) para efeitos de permitir e operar uma Integração de Parceiros, tal como contemplado na secção 1. 4 acima; desde que, no entanto, a 99designs utilize o seu Briefing do Design e Conceitos de Design de acordo com as definições privadas ou públicas do Concurso de Design e do Projeto de Design. Concorda em renunciar irrevogavelmente (e fazer com que sejam renunciadas) a quaisquer reclamações e afirmações de direitos morais ou de atribuição relativamente ao seu Conteúdo do Utilizador. Para evitar dúvidas, a cedência pelo Designer do Design Transferido (que pode estar sujeito a requisitos de licença de terceiros, se aplicável) ao Cliente encontra-se definida no Acordo de Transferência de Design aplicável.

8. Política de Utilização Aceitável

A “Política de Utilização Aceitável” da 99designs é estabelecida de seguida:

8.1 Privacidade

Concorda que só utilizará as informações pessoais de outros Clientes ou Designers que lhe forem disponibilizadas para efeitos de interação com eles em relação aos Serviços. Salvo acordo em contrário, não pode utilizar as respetivas informações pessoais para qualquer outro fim, incluindo para fins de marketing. Declara e garante que cumprirá todas as leis de privacidade e de proteção de dados aplicáveis em relação ao armazenamento, utilização e transferência de informações pessoais.

8.2 Conteúdo do Utilizador

Concorda em não utilizar o Site ou os Serviços com qualquer Conteúdo do Utilizador ou fornecer quaisquer produtos ou serviços que (a) violem qualquer direito de terceiros, incluindo quaisquer direitos de autor, marca comercial, patente, segredo comercial, direito moral, direito de privacidade, direito de publicidade ou qualquer outro direito de propriedade ou propriedade intelectual (incluindo ao permitir que terceiros transfiram ou reutilizem qualquer Conteúdo do Utilizador em violação de tais direitos de terceiros, ao utilizar qualquer trabalho de forma editorial sem apor o crédito ou a atribuição necessários ou ao publicar, carregar ou permitir que qualquer terceiro publique ou carregue qualquer Conteúdo do Utilizador em sites de redes sociais que concedam direitos exclusivos ou de propriedade relativamente a esse Conteúdo do Utilizador a qualquer terceiro); (b) seja ilegal, assediante, abusivo, tortuoso, ameaçador, prejudicial, invasivo da privacidade de outrem, vulgar, difamatório, falso, intencionalmente enganador, calunioso, indecente, pornográfico, obsceno, manifestamente ofensivo (por exemplo, material que promova o racismo, o fanatismo, o ódio ou danos físicos de qualquer tipo contra qualquer grupo ou pessoa) ou material censurável de qualquer tipo ou natureza, que seja prejudicial para menores de qualquer forma ou que implique que o criador do Conteúdo do Utilizador ou as pessoas ou propriedades que aparecem no Conteúdo do Utilizador (se existentes) apoiam quaisquer partidos ou movimentos políticos, económicos ou outros baseados em opiniões, ou de uma forma que coloque qualquer pessoa que apareça no Conteúdo do Utilizador numa posição negativa ou difamatória, ilegal, imoral ou ofensiva; (c) viole quaisquer leis, obrigações ou restrições impostas por qualquer terceiro; ou (d) cause um risco material para a segurança ou as operações da 99designs ou de qualquer terceiro. Reservamo-nos o direito (mas não temos qualquer obrigação) de rever qualquer Conteúdo do Utilizador, investigar e/ou tomar as medidas adequadas contra si, a nosso exclusivo critério (incluindo remover ou modificar o seu Conteúdo do Utilizador, encerrar a sua Conta e/ou denunciá-lo às autoridades policiais), se violar a Política de Utilização Aceitável ou qualquer outra disposição dos presentes Termos ou se de outra forma criar responsabilidade para nós ou para qualquer outra pessoa.

8.3 Restrições de utilização

Concorda em não utilizar o Site ou os Serviços para: (a) carregar, transmitir ou distribuir quaisquer vírus informáticos, worms ou qualquer software destinado a danificar ou alterar um sistema informático ou dados; (b) enviar publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, correio não solicitado, spam, cartas em cadeia, esquemas de pirâmide ou qualquer outra forma de mensagens duplicadas ou não solicitadas, quer sejam comerciais ou não, ou para oferecer, utilizar ou permitir a utilização do Site e/ou dos Serviços num negócio de serviços informáticos, serviço de outsourcing de terceiros, numa base de adesão ou subscrição, numa base de agência de serviços, numa base de partilha de tempo, como parte de um serviço alojado ou em nome de qualquer terceiro, ou para vender, licenciar ou distribuir qualquer trabalho como autónomo ou como parte de uma base de dados online ou qualquer outra base de dados, ou qualquer produto derivado que contenha qualquer trabalho, de forma a permitir que um terceiro utilize, transfira, extraia ou aceda ao trabalho como um ficheiro autónomo ou de outra forma partilhe qualquer trabalho com um terceiro; (c) colher, recolher, reunir ou juntar informações ou dados relativos a outros utilizadores, incluindo endereços de e-mail, sem o respetivo consentimento; (d) interferir com, perturbar ou criar uma sobrecarga indevida nos servidores ou redes ligados ao Site ou aos Serviços ou violar os regulamentos, políticas ou procedimentos dessas redes, ou remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de propriedade associados ao Site e/ou aos Serviços; (e) tentar obter acesso não autorizado ao Site ou aos Serviços, a outros sistemas informáticos ou redes ligados ou utilizados em conjunto com o Site ou os Serviços, através da extração de palavras-passe ou outros meios; (f) assediar ou interferir com a utilização e usufruto do Site ou dos Serviços por parte de outro utilizador; (g) introduzir software ou agentes ou scripts automatizados no Site ou nos Serviços de modo a produzir várias contas, gerar pesquisas, pedidos e consultas automatizados, ou retirar, raspar ou extrair dados do Site ou dos Serviços; (h) fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade ou falsificar ou deturpar a sua identidade ou afiliação com qualquer pessoa ou entidade; ou (i) apresentar, espelhar ou enquadrar o Site ou de outra forma tentar interagir com o sistema operativo subjacente ao Site e/ou aos Serviços.

9. Site

9.1 Licença

Sujeito aos presentes Termos, a 99designs concede-lhe uma licença não transferível e não exclusiva para utilizar o Site e os Serviços (excluindo o Stock da Adobe, Conceitos de Design e Designs Transferidos) para os seus fins comerciais internos. Para evitar dúvidas, a cedência pelo Designer do Design Transferido (sujeita a requisitos de licença de terceiros, se e onde aplicável) ao Cliente está definida no Acordo de Transferência de Design aplicável.

Termos de Licença do Stock da Adobe

Sujeito aos presentes Termos e à sua opção de utilizar as nossas funções do Stock da Adobe, a 99designs concede-lhe uma licença não transferível e não exclusiva para utilizar o Stock da Adobe licenciado pela 99designs com o único objetivo de lhe permitir: (A) utilizar, reproduzir, arquivar, modificar ou apresentar o item relevante do Stock da Adobe para fins de marketing, promocionais, de apresentação interna ou de decoração, produções digitais e utilizações não comerciais, sem limite de reprodução ou produção; (B) distribuir o item relevante do Stock da Adobe conforme incorporado em qualquer item promocional ou outro trabalho de autoria; (C) utilizar, reproduzir, distribuir e apresentar o item relevante do Stock da Adobe em relação a: (1) modelos eletrónicos e aplicações de modelos de design destinados a revenda, sendo que o destinatário só está autorizado a utilizar ou aceder ao item relevante do Stock da Adobe em relação ao modelo; (2) quaisquer bens ou serviços destinados a revenda ou distribuição; ou (3) uma campanha de relações públicas para promover bens ou serviços através dos meios de comunicação social; (D) transferir ficheiros com o item relevante do Adobe Stock ou trabalhos derivados permitidos para os seus funcionários ou subcontratantes (que podem incluir a 99designs e Designers), desde que esses funcionários e subcontratantes concordem, num acordo vinculativo por escrito, em cumprir as restrições dos presentes Termos e utilizar apenas o item relevante do Adobe Stock em seu nome (e, no caso da 99designs e dos Designers, utilizar apenas o item relevante do Stock da Adobe em relação ao design final); e (E) criar um arquivo, biblioteca digital, configuração de rede ou serviço semelhante para permitir que o item relevante do Stock da Adobe seja visualizado pelos seus funcionários.

9.2 Determinadas restrições

Os direitos que lhe são concedidos nos presentes Termos estão sujeitos às seguintes restrições: (a) não poderá licenciar, vender, alugar, locar, transferir, ceder, distribuir, personalizar ou de outra forma explorar comercialmente o Site ou os Serviços, ou de outra forma alojar ou sublicenciar o Site e/ou os Serviços (ou qualquer parte dos mesmos); (b) não poderá modificar, criar trabalhos derivados, adaptar, traduzir, desmontar, compilar inversamente, descompilar ou fazer engenharia inversa de qualquer parte do Site ou dos Serviços, ou de outra forma tentar descobrir o código fonte no Site e/ou nos Serviços (ou de qualquer parte dos mesmos); (c) não poderá aceder ao Site ou aos Serviços para criar ou promover um serviço semelhante ou concorrente; e (d) exceto conforme expressamente indicado no presente documento, nenhuma parte do Site ou dos Serviços pode ser copiada, reproduzida, distribuída, republicada, transferida, apresentada, publicada ou transmitida de qualquer forma ou por qualquer meio. Qualquer versão, atualização ou outra adição futura à funcionalidade do Site ou dos Serviços estará sujeita aos presentes Termos. Todos os avisos de direitos de autor e outros avisos de propriedade em qualquer conteúdo do Site ou dos Serviços devem ser mantidos em todas as cópias dos mesmos. A 99designs reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar o Site ou os Serviços, ou qualquer parte dos mesmos, com ou sem aviso prévio. Concorda que a 99designs não será responsável perante si ou perante qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Site ou dos Serviços ou de qualquer parte dos mesmos. Reconhece e concorda que a 99designs não terá qualquer obrigação de lhe prestar qualquer apoio ou manutenção em relação ao Site ou aos Serviços.

9.3 Feedback

Se fornecer à 99designs quaisquer comentários, propostas, sugestões ou outro tipo de feedback relativamente ao Site ou aos Serviços ("Feedback"), transfere e cede, e concorda em transferir e ceder, à 99designs todos os direitos, títulos e interesses sobre o Feedback, incluindo todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual sobre o mesmo. Concorda que a 99designs terá o direito de utilizar esse Feedback de qualquer forma que considere apropriada. A 99designs tratará qualquer Feedback que forneça à 99designs como não confidencial e não proprietário. Concorda que não enviará à 99designs quaisquer informações ou ideias que considere confidenciais ou proprietárias.

9.4 Propriedade

Cada Utilizador é proprietário ou tem os direitos necessários sobre o seu próprio Conteúdo do Utilizador. Excluindo o seu Conteúdo do Utilizador, reconhece que o Site e os Serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, são propriedade da 99designs, das Afiliadas da Vista ou dos nossos respetivos licenciantes. A disponibilização do Site e dos Serviços não transfere para si ou para qualquer terceiro quaisquer direitos, títulos ou interesses sobre o Site e os Serviços, e/ou quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos. A 99designs, as Afiliadas da Vista e os nossos respetivos fornecedores e licenciantes reservam-se todos os direitos não concedidos nos presentes Termos.

10. Indemnização

Concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a 99designs, as Afiliadas da Vista e os respetivos administradores, funcionários e agentes, incluindo por custos e honorários de advogados razoáveis, no que diz respeito a qualquer reclamação ou pretensão de qualquer terceiro devido a ou resultante (a) da utilização do Site ou dos Serviços por parte do utilizador, (b) do seu Conteúdo do Utilizador (incluindo o seu Concurso de Design, Conceitos de Design e Críticas), (c) da sua interação com qualquer outro Utilizador, (d) da sua utilização do Stock da Adobe, ou (e) da sua violação dos presentes Termos ou de quaisquer leis aplicáveis. A 99designs reserva-se o direito, a expensas do Utilizador, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer assunto pela qual seja obrigado a indemnizar-nos, e o Utilizador concorda em cooperar com a nossa defesa relativamente a estas reclamações. Concorda em não resolver qualquer assunto sem o consentimento prévio por escrito da 99designs. A 99designs envidará todos os esforços razoáveis para o notificar de qualquer reclamação, ação ou processo, assim que tiver conhecimento do mesmo. A presente Secção 10 não se aplica a Clientes localizados no EEE.

11. Sites e Anúncios de Terceiros

O Site poderá conter ligações para sites, serviços e anúncios de terceiros não afiliados (coletivamente, "Sites e Anúncios de Terceiros"). Estes Sites e Anúncios de Terceiros não estão sob o controlo da 99designs e a 99designs não é responsável por quaisquer Sites e Anúncios de Terceiros. A 99designs fornece estes Sites e Anúncios de Terceiros apenas como conveniência e não revê, aprova, monitoriza, apoia, garante ou presta quaisquer declarações relativamente a Sites e Anúncios de Terceiros. O Utilizador utiliza todos os Sites e Anúncios de Terceiros por sua conta e risco. Quando se liga a um Site e Anúncio de Terceiros, aplicam-se os termos e políticas dos terceiros aplicáveis, incluindo as práticas de privacidade e recolha de dados dos terceiros. Deve efetuar qualquer investigação que considere necessária ou apropriada antes de proceder a qualquer transação relacionada com esses Sites e Anúncios de Terceiros.

12. Vigência e cessação

Sujeito a esta Secção, os presentes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto utilizar o Site ou os Serviços. Podemos (a) suspender os seus direitos de utilização do Site e/ou dos Serviços (incluindo a sua Conta), em parte ou na totalidade, ou (b) cessar os presentes Termos, a qualquer momento, para uma finalidade legítima, incluindo em parte ou na totalidade, e inclusive devido a qualquer utilização do Site ou dos Serviços em violação dos presentes Termos ou quando qualquer dos nossos licenciantes cessar a nossa licença de utilização de qualquer conteúdo (incluindo o Stock da Adobe). Após a cessação dos presentes Termos, a sua Conta e o seu direito de acesso e utilização do Site e dos Serviços (ou de parte relevante dos mesmos) cessarão de imediato. Quaisquer Créditos da 99designs ou pagamentos pendentes que lhe sejam devidos no momento da cessação ser-lhe-ão feitos. Compreende que qualquer cessação da sua Conta pode implicar a eliminação do seu Conteúdo do Utilizador associado à mesma das nossas bases de dados. No entanto, reservamo-nos o direito de continuar a utilizar o seu Conteúdo do Utilizador na medida do permitido pela lei aplicável. A 99designs não terá qualquer responsabilidade perante si por qualquer cessação dos presentes Termos, incluindo o encerramento da sua Conta ou a eliminação do seu Conteúdo do Utilizador. Mesmo após a cessação dos presentes Termos, as seguintes disposições dos mesmos permanecerão em vigor: Secções 4, 5, 7, 8, 9 (excluindo a Secção 9.1), 10, 11, 13, 14 e 15.

13. Isenções de responsabilidade; direitos legais obrigatórios

13.1 Isenção de responsabilidade geral

O Site e os Serviços são fornecidos "TAL COMO ESTÃO" e "CONFORME DISPONÍVEIS" e nós (e os nossos fornecedores) renunciamos expressamente a quaisquer garantias e condições de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo as garantias ou condições de comercialização, adequação a um determinado fim, titularidade, usufruto tranquilo, exatidão ou não infração. Nós (e os nossos fornecedores) não garantimos que o Site ou os Serviços: (a) satisfaçam os seus requisitos; (b) estejam disponíveis de forma ininterrupta, oportuna, segura ou isenta de erros; ou (c) sejam exatos, fiáveis, isentos de vírus ou outro código prejudicial, completos, legais ou seguros. Alguns Estados não permitem a exclusão de garantias implícitas, pelo que a exclusão acima poderá não se aplicar a si.

13.2 Direitos legais obrigatórios

Algumas jurisdições concedem aos consumidores e a outras pessoas determinados direitos legais obrigatórios (por exemplo, direito de execução suplementar, direito de reembolso, direito de retratação, etc.) que não podem ser renunciados ou limitados por contrato. Os presentes Termos são qualificados por esses direitos legais obrigatórios, quando aplicável, e não devem ser interpretadas no sentido de renunciar, limitar ou revogar esses direitos legais obrigatórios.

14. Limitação de responsabilidade

14.1 Em geral.

Em nenhuma circunstância, nós, as Afiliadas da Vista e/ou qualquer um dos nossos fornecedores ou licenciantes seremos responsáveis perante si ou qualquer terceiro por qualquer perda de lucros ou quaisquer danos indiretos, consequenciais, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos resultantes ou relacionados com os presentes Termos ou com a sua utilização ou incapacidade de utilização do Site ou dos Serviços, mesmo que tenhamos sido informados da possibilidade de ocorrência de tais danos. O acesso e a utilização do Site e dos Serviços são feitos por sua conta e risco, e será o único responsável por quaisquer danos no seu sistema informático ou perda de dados daí resultantes. Não obstante qualquer disposição em contrário contida no presente documento (mas sujeita à cláusula 14.4), a nossa responsabilidade (e a dos nossos fornecedores) perante si por quaisquer danos decorrentes ou relacionados com os presentes Termos (por qualquer causa e independentemente da forma da ação) será sempre limitada ao maior dos seguintes valores: (a) cinquenta dólares americanos (50 USD) ou (b) os montantes que tenha pago à 99designs nos 12 meses anteriores (se existentes). A existência de mais do que uma reclamação não ampliará este limite. Algumas jurisdições não permitem a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos acidentais ou consequenciais, pelo que a limitação ou exclusão acima referida pode não se aplicar a si, e pode também ter outros direitos legais que variam de jurisdição para jurisdição.

14.2 A secção seguinte aplica-se aos utilizadores da Austrália:

Se a Lei do Consumidor nos termos da Lei da Concorrência e do Consumidor de 2010 (Cth) (ou legislação análoga) se aplicar aos presentes Termos e permitir a limitação da responsabilidade por violação da garantia implícita por legislação, a responsabilidade da 99designs está limitada, por opção da 99designs, a: (a) no caso de bens, qualquer um ou mais dos seguintes: (i) a substituição dos bens ou o fornecimento de bens equivalentes; (ii) a reparação dos bens; (iii) o pagamento do custo de substituição dos bens ou de aquisição de bens equivalentes; ou (iv) o pagamento do custo de reparação dos bens; e (b) no caso de serviços: (i) a nova prestação dos serviços; ou (ii) o pagamento do custo da nova prestação dos serviços.

14.3 A secção seguinte aplica-se aos utilizadores do EEE e da Suíça:

A 99designs é responsável, sem limitações, por (a) danos causados intencionalmente ou por negligência grave da 99designs, dos seus representantes legais ou do pessoal executivo e outros assistentes na prestação; (b) danos pessoais, danos à saúde e morte causados intencionalmente ou como resultado de negligência grave por parte da 99designs, dos seus representantes legais ou assistentes na prestação, e (c) danos causados pela ausência de caraterísticas garantidas e por danos relacionados com a responsabilidade pelos produtos. A 99designs é responsável por danos resultantes do incumprimento de obrigações contratuais principais por parte da 99designs, dos seus representantes legais ou de outros assistentes na prestação; as obrigações contratuais principais são os deveres básicos que constituem a essência dos Termos e que foram decisivos para a celebração dos Termos e para a sua execução. Se a 99designs violar as suas obrigações principais por negligência simples, a responsabilidade da 99designs estará limitada ao montante que era previsível pela 99designs no momento em que o respetivo serviço foi prestado.

14.4 Limitação relacionada com o Stock da Adobe

No que diz respeito ao Stock da Adobe, sujeito a todas as outras limitações estabelecidas nos presentes termos, a responsabilidade agregada máxima da 99designs por todas e cada uma das reclamações (incluindo qualquer reclamação que alegue que qualquer item do Stock da Adobe infringe direta ou indiretamente patentes, direitos de autor, marcas comerciais, direitos de publicidade ou direitos de privacidade de terceiros) ao abrigo ou relacionado com a sua utilização do Stock da Adobe é equivalente ao maior dos valores entre 10 000 USD ou 10 000 USD por item do Stock da Adobe.

15. Generalidades

15.1 Alterações aos Termos e Condições Gerais

Os presentes Termos podem ser atualizados pela 99designs a qualquer momento, sem aviso prévio. Quando procedermos a atualizações aos presentes Termos, atualizaremos a data na parte superior desta página. A continuação da sua utilização do nosso Site ou dos nossos Serviços após a publicação de uma versão atualizada dos presentes Termos e Condições Gerais indicará o seu reconhecimento de tais alterações e o seu acordo em vincular-se aos termos e condições atualizados. Também concorda que podemos fornecer-lhe todas as comunicações e avisos legais por via eletrónica, publicando-os no nosso Site.

15.2 Privacidade e utilização de cookies

A 99designs estabeleceu na sua Política de Privacidade e de Cookies a forma como recolhe, utiliza, divulga, conserva e protege as informações que, seja como Cliente, Designer, visitante ou a outro título, nos envia durante a utilização do Site. A presente Política de Privacidade e de Cookies aplica-se a todas as visitas ao Site, a todas as utilizações dos Serviços e a todas as transações e acordos celebrados através do Site.

15.3 Litígios

15.3.1 Lei aplicável

Os presentes Termos serão regidos e interpretados única e exclusivamente de acordo com as leis do Estado de Nova Iorque, EUA, sem ter em conta qualquer lei que resultaria na aplicação da lei de outra jurisdição.

15.3.2 Estados Unidos

Se estiver localizado nos Estados Unidos, é-lhe aplicável o seguinte. Leia esta secção com atenção. Afeta os seus direitos.

(i) Com exceção das reclamações de qualquer uma das partes sobre infração ou apropriação indevida de patentes, direitos de autor, marcas comerciais ou segredos comerciais da outra parte, todos e quaisquer litígios entre si e a 99designs, decorrentes ou relacionados de alguma forma com o presente Acordo, devem ser resolvidos através de arbitragem vinculativa, conforme descrito nesta secção. Este acordo de arbitragem destina-se a ser interpretado de forma lata. Inclui, mas não se limita a todas as reclamações e litígios relacionados com a sua utilização do Site e do Serviço da 99designs. (ii) O Utilizador concorda que, ao celebrar este acordo, renuncia, tal como a 99designs, ao direito de julgamento por júri ou de participar numa ação coletiva, . O Utilizador e a 99designs concordam que cada um pode apresentar reclamações contra o outro apenas na sua capacidade individual, e não como queixoso ou membro de uma classe em qualquer alegada ação coletiva ou representativa. Qualquer arbitragem terá lugar numa base individual; não são permitidas arbitragens e ações coletivas. (iii) A arbitragem será regida pelas Regras de Arbitragem Comercial e pelos Procedimentos Suplementares para Litígios Relacionados com o Consumidor da Associação Americana de Arbitragem ("AAA"), conforme modificados pela presente secção. Para qualquer reclamação em que o montante total da indemnização pretendida seja igual ou inferior a 10 000 USD, a AAA, o Utilizador e a 99designs deverão respeitar as seguintes regras: (a) a arbitragem deve ser conduzida exclusivamente com base em apresentações escritas; e (b) a arbitragem não deve envolver qualquer comparência pessoal das partes ou de testemunhas, salvo acordo mútuo das partes. Se a reclamação exceder 10 000 USD, o direito a uma audiência será determinado pelas regras da AAA, e a audiência (se existente) terá lugar no local selecionado pelo Utilizador entre os seguintes: São Francisco, CA; Chicago, IL; ou Nova Iorque, NY. A decisão do árbitro é vinculativa e pode ser apresentada como sentença em qualquer tribunal competente. No caso de este acordo de arbitragem ser considerado inaplicável por um tribunal, os litígios que, de outra forma, teriam sido arbitrados serão exclusivamente apresentados nos tribunais estaduais ou federais localizados no Condado de Nova Iorque, Nova Iorque. As reclamações de infração ou apropriação indevida de patentes, direitos de autor, marcas comerciais ou segredos comerciais da outra parte serão exclusivamente apresentadas nos tribunais estaduais e federais localizados no Condado de Nova Iorque, Nova Iorque.

15.3.3 EEE, Reino Unido e Suíça

Se estiver localizado no EEE, no Reino Unido ou na Suíça, as partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais de Londres, Inglaterra, e dos respetivos tribunais de recurso.

15.3.4 Austrália e outros locais

Se estiver localizado na Austrália ou noutro local do mundo, as partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais do Estado de Victoria, Austrália, e dos respetivos tribunais de recurso.

15.4 Acordo integral

Os presentes Termos constituem o acordo integral entre si e nós relativamente à utilização do Site e dos Serviços. O facto de não exercermos ou aplicarmos qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não terá como efeito uma renúncia a esse direito ou disposição. Os títulos das secções nos presentes Termos destinam-se apenas a conveniência e não têm qualquer efeito legal ou contratual. A palavra "incluindo" significa incluindo sem limitação. Se qualquer disposição dos presentes Termos for, por qualquer motivo, considerada inválida ou inaplicável, as outras disposições dos presentes Termos não serão afetadas e a disposição inválida ou inaplicável será considerada modificada de forma a que seja válida e aplicável até ao limite máximo permitido por lei. A sua relação com a 99designs é a de um contratante independente, e nenhuma das partes é um agente ou parceiro da outra, exceto nos casos previstos na Secção 1.3.3. Os presentes Termos, bem como os seus direitos e obrigações previstos no presente documento, não podem ser cedidos, subcontratados, delegados ou de outra forma transferidos por si sem o consentimento prévio por escrito da 99designs, e qualquer tentativa de cessão, subcontratação, delegação ou transferência que viole o disposto anteriormente será nula e sem efeito. Os presentes Termos serão vinculativos para os cessionários.